O presente Regulamento destina-se a regular o funcionamento dos Fundos de Maneio da Universidade de Aveiro (UA) e em particular as condições e prazos relativos à sua constituição, reconstituição e liquidação, tudo em obediência ao disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92 e, anualmente, ao preceituado nos respetivos Decretos-Lei de Execução Orçamental.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/04/2019
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Em vigor desde 17/04/2019