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Artigo 11.º

Documentação de Suporte das Despesas

Redação registada como em vigor em 17/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cada despesa realizada deve ser suportada por uma Nota de Despesa que especificará a justificação da necessidade para o respetivo centro de custos.
  2. 2 -A cada Nota mencionada no número anterior deve anexar-se todo o expediente relativo à despesa efetuada, incluindo a fatura e recibo ou documentos equivalentes, emitidos de acordo com as exigências previstas nos artigos 29.º e 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.