Art.º 14 · Regulamento n.º 352/2019 — Liquidação do Fundo de Maneio

1 -Os Fundos de Maneio caducam com a liquidação efetuada até à data que, em cada exercício económico, vier a ser fixada no decreto-lei de Execução Orçamental.
2 -O responsável pelo Fundo de Maneio deve fazer a reposição do mesmo durante o mês de dezembro em data a fixar pelo Conselho de Gestão, devendo o somatório dos valores em numerário, em conta bancária e correspondentes às faturas e documentos equivalentes coincidir com o montante da constituição do Fundo.
3 -No mesmo prazo referido no número anterior, deve o referido responsável entregar na Tesouraria dos Serviços competentes as importâncias não utilizadas.

Artigo 14.º — Liquidação do Fundo de Maneio