Art.º 2 · Regulamento n.º 352/2021 — Natureza dos apoios

1 -No âmbito dos apoios sociais o Município de Mogadouro atuará, nomeadamente, nas seguintes áreas:
1. a)Habitação;
2. b)Saúde;
3. c)Natalidade e Adoção;
4. d)Apoio orientado noutros domínios, em situações excecionais, devidamente caraterizadas e justificadas.
2 -Para o apoio referido na alínea d) do número anterior cabe ao serviço de Ação Social do Município de Mogadouro, solicitar a documentação que entenda necessária para a análise do pedido, aquando da entrega do requerimento e respetiva declaração de compromisso de honra da veracidade das informações fornecidas (Anexo I e Anexo IV).
3 -Para além dos apoios previstos em sede do presente regulamento, o Município presta outros apoios, nomeadamente:
1. a)Atribuição e colocação de aparelhos de teleassistência domiciliária para pessoas idosas e doentes crónicos que vivam isolados;
2. b)Disponibilização de transporte gratuito para doentes com doenças raras, incapacitantes ou do foro oncológico, que se desloquem ao Instituto Português de Oncologia e outros hospitais da especialidade, no Porto e em Vila Real:
  Sempre que se verifique lugar disponível na viatura de transporte, são transportados outros munícipes com problemas de saúde diversos.

Artigo 2.º — Natureza dos apoios