Art.º 4 · Regulamento n.º 352/2021 — Natureza dos Apoios

1 -Os apoios a que se refere o presente capítulo destinam-se:
1. a)Ao arrendamento de habitação até ao limite de 6 meses;
2. b)A obras prioritárias em habitações que tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade.
2 -A título excecional, poderão ser comparticipadas as reconstruções de habitações destruídas ou parcialmente destruídas por circunstâncias imprevistas.
3 -A situação prevista no número anterior será analisada pelos serviços competentes do Município de Mogadouro, e decidida casuisticamente mediante proposta fundamentada daqueles serviços.
4 -Considera-se que as habitações têm comprometidas as condições mínimas de habitabilidade quando não se encontram asseguradas as condições de salubridade, segurança e conforto da mesma, interferindo, deste modo, na qualidade de vida dos residentes.

Artigo 4.º — Natureza dos Apoios