O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação do Diário da República e será publicado por Edital e no sítio da Internet do Município da Figueira da Foz em www.cm-figfoz.pt.
316250433
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023