Art.º 10 · Regulamento n.º 352/2024 — Deveres dos contabilistas certificados

1 -Os contabilistas certificados são responsáveis pela sua própria formação profissional, devendo frequentar a formação que lhes permita exercer a sua atividade profissional respeitando os deveres de competência profissional a que estão obrigados.
2 -O incumprimento das obrigações relativas à formação profissional, conforme previsto no n.º 5 do artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, impede o contabilista certificado de exercer a atividade.
3 -O impedimento referido no n.º 2 do presente artigo, inicia-se automaticamente, uma vez terminado o prazo, previsto no artigo 8.º do presente regulamento, para efeitos de atribuição de créditos de formação profissional contínua.

Artigo 10.º — Deveres dos contabilistas certificados