O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
15 de março de 2024. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.
317511539
Artigo 13.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 28/03/2024
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Em vigor desde 28/03/2024