Art.º 29 · Regulamento n.º 352/2025 — Cedência da utilização dos lotes a terceiros

1 -Nenhum adquirente pode permitir a utilização dos lotes por terceiros, salvo autorização expressa da Câmara Municipal.
2 -O disposto no número anterior não se aplica quando estejam em causa:
1. a)Entidades cujo capital social seja titulado em percentagem igual ou superior a 25 % (vinte e cinco porcento) pelo adquirente;
2. b)Sócio que tenha uma participação social igual ou superior a 25 % (vinte e cinco porcento) do capital social;
3. c)Locação financeira, no caso do locatário financeiro.
3 -Nenhum adquirente poderá utilizar ou permitir a utilização do lote e das instalações existentes no mesmo, onerosa ou gratuitamente, para finalidade e atividade diversa da contratualmente estabelecida, salvo se for previamente autorizada pela Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 29.º — Cedência da utilização dos lotes a terceiros