A informação e documentação relativa ao PEC está disponível em pec.cm-agueda.pt, podendo ser consultada igualmente junto dos serviços da Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Informação e Documentação sobre o PEC
Vigente desde: 18/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2025