Artigo 3.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 18/03/2025

1 -O presente regulamento tem aplicação exclusivamente na área de loteamento do PEC.
2 -Ficam excluídos do presente regulamento os lotes destinados ou que venham a ser destinados à instalação de infraestruturas e de equipamentos de interesse público, desenvolvidos direta ou indiretamente por entidades públicas.

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Em vigor desde 18/03/2025