Art.º 9 · Regulamento n.º 352/2026 — Responsabilidade do trabalhador

1 -O trabalhador administrativo é responsável pelo rigoroso funcionamento da tesouraria nos seus diversos aspetos.
2 -O trabalhador administrativo responde diretamente perante a Junta de Freguesia pelo conjunto de importâncias que lhe são confiadas.
3 -O estado de responsabilidade do trabalhador administrativo pelos fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda é verificado através dos documentos sob a sua responsabilidade, a realizar nas seguintes formas:
1. a)Mensalmente - fecho do mês;
2. b)No encerramento das contas de cada exercício económico;
3. c)Aquando das sessões ordinárias do Órgão Deliberativo;
4. d)No final e no início do mandato da Junta de Freguesia ou do órgão que a substitui e no caso de aquela ter sido dissolvida.
4 -É imputada responsabilidade ao trabalhador administrativo se houver procedido com culpa nas funções de gestão, controlo e apuramento de importâncias ou no incumprimento do disposto constante no n.º 1.

Artigo 9.º — Responsabilidade do trabalhador