Art.º 8 · Regulamento n.º 353/2023 — Proibições

1 -É proibida qualquer prática de assédio no desempenho de quaisquer funções no Município de Freixo de Espada à Cinta.
2 -É expressamente proibido a qualquer trabalhador, elementos dos órgãos autárquicos, membros de gabinetes de apoio e a todos aqueles que prestem serviços no município a título permanente ou ocasional, no desempenho de funções, e imediatamente após o início e término daquelas, nas imediações ou nas instalações, utilizar material propriedade do município (designadamente ferramentas ou meios informáticos ou outros), para:
1. a)Utilizar ou divulgar literatura, calendários posters ou outros, com os conteúdos de natureza sexual quaisquer objetos de natureza sexual;
2. b)Aceder a sites pornográficos;
3. c)Utilizar o correio eletrónico profissional para envio de mensagens com conteúdos de natureza sexual ou pessoal.

Artigo 8.º — Proibições