Art.º 22 · Regulamento n.º 353/2024 — Caracterização das sanções

1 -A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
2 -A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa que não exceda:
1. a)Dez vezes o IAS em vigor à data da prática da infração, para as pessoas singulares;
2. b)Trinta vezes o IAS em vigor à data da prática da infração, para as pessoas coletivas.
3 -A sanção de suspensão consiste no impedimento temporário de exercício das funções de contabilista certificado.
4 -A sanção de expulsão consiste no impedimento definitivo do exercício das funções de contabilista certificado, sem prejuízo da reabilitação, quando requerida.

Artigo 22.º — Caracterização das sanções