Regulamento n.º 353/2024

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º, os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28/8, 25/2014, de 2/5, 26/2017 de 30/5 e 31/2021 de 24/05.

Responsabilidade dos sócios, gerentes, administradores, contabilistas certificados e trabalhadores das sociedades profissionais de contabilistas certificados, das sociedades de contabilidade e das sociedades multidisciplinares

Os sócios, gerentes ou administradores de sociedades profissionais de contabilistas certificados, de sociedades de contabilidade ou de sociedades multidisciplinares e os contabilistas certificados ao serviço destas respondem pelos atos profissionais que praticam e pelos atos praticados pelos seus trabalhadores, nos termos do artigo 120.º do Estatuto, sem prejuízo da especificidade inerente aos contabilistas certificados e da responsabilidade solidária da sociedade.

A desistência da participação ou do procedimento disciplinar pelo interessado nos factos participados extingue o procedimento disciplinar, exceto se os factos indiciados puderem afetar a dignidade e o prestígio da Ordem e da profissão.

Compete ao conselho jurisdicional nomear instrutor, que deve ser preferencialmente licenciado em direito e não ser contabilista certificado.

Compete ao instrutor promover pelo andamento da instrução do processo e manter a disciplina e regularidade nos respetivos atos.

A instrução do processo realiza-se, por norma, na sede da Ordem.

O visado poderá constituir mandatário, em qualquer fase do processo mediante procuração bastante que lhe confira os necessários poderes.

À data de entrada dos documentos no conselho jurisdicional será neles aposta a data no ato da apresentação, incorrendo em responsabilidade disciplinar quem a alterar, seja para que finalidade for.

Os processos disciplinares ficarão à guarda e à responsabilidade do conselho jurisdicional até à entrega formal, através de auto de entrega ao conselho diretivo.

Dos factos suscetíveis de configurarem a prática de crime público, que cheguem ao conhecimento do conselho jurisdicional, dará este Órgão conhecimento dos mesmos ao conselho diretivo da Ordem, para os efeitos tidos por convenientes.

A aplicação das sanções tem em conta o disposto no artigo anterior, ao grau de culpa e à personalidade do arguido, bem como todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida.

São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva:

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no Estatuto, Código Deontológico e no presente regulamento disciplinar.

O procedimento disciplinar pode comportar as seguintes formas:

Aplica-se o processo disciplinar sempre que ao visado sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.

O processo de inquérito segue as normas aplicáveis ao processo disciplinar, em tudo o que não esteja especialmente previsto.

Finda a instrução, o instrutor profere, despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua pelo arquivamento do processo ou para que este fique a aguardar a produção de melhor prova.

O regime relativo aos impedimentos e suspeições encontra-se regulado no Código do Procedimento Administrativo, aplicável com as necessárias adaptações.

Quando da instrução resultarem indícios suficientes da existência de falta disciplinar, o instrutor redigirá despacho de acusação devidamente fundamentado, em que especificará:

O prazo para apresentar a defesa é perentório e só em caso de justo impedimento poderá ser excedido, cabendo ao instrutor, em despacho fundamentado, deferir ou indeferir o requerimento respetivo.

Durante o prazo para apresentação da defesa e até à decisão, o processo pode ser consultado na sede da Ordem pelo arguido, pelo participante ou por mandatário constituído, podendo requerer, a suas expensas, fotocópias do processo, no todo ou em parte, salvo se o instrutor o não permitir, por motivo ponderoso e devidamente fundamentado.

O instrutor pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.

Realizadas as diligências a que se referem os artigos anteriores o participante e o arguido serão notificados para alegarem por escrito, querendo, no prazo de vinte dias.

Os contabilistas certificados retomam automaticamente a plenitude dos seus direitos e deveres após terminado o período da suspensão oficiosa ou compulsiva.

As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso, nos termos do artigo anterior.

Para além do arguido, podem recorrer das deliberações tomadas a entidade que haja participado a infração.

O recurso das decisões recorríveis pode ser interposto no prazo de quinze dias a contar da notificação do acórdão, ou não sendo notificado nos termos do artigo 19.º do presente regulamento, no prazo de vinte dias a contar da publicação na 2.ª série do Diário da República.

O pedido de revisão das decisões deve ser formulado, em requerimento próprio, pelo arguido ou pelo participante com os fundamentos da alínea b) do artigo anterior.

Recebido o requerimento, o conselho jurisdicional, delibera no prazo de trinta dias, se deve ou não ser admitida a revisão do procedimento.

O pedido de parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, deve ser articulado com questões concretas e objetivas, sob pena do conselho jurisdicional recusar a emissão do mesmo.

Sempre que existam fundadas dúvidas quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão ou sobre a existência de uma incompatibilidade, devem os contabilistas certificados solicitar um parecer ao Conselho Jurisdicional.

São causas de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem:

O presente regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, aos membros estagiários.

Ao que não estiver previsto no presente regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, os princípios consignados, designadamente, nos seguintes diplomas:

O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

15 de março de 2024. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

317511563