Art.º 43 · Regulamento n.º 353/2024 — Prova testemunhal na fase da instrução

1 -Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo exceder vinte no seu total.
2 -As testemunhas serão notificadas do dia, hora e local em que devem comparecer para serem ouvidos, mas o instrutor poderá ouvir outras pessoas que, porventura, se encontrem presentes.
3 -Os depoimentos e declarações são reduzidos a escrito, cabendo ao instrutor a redação do auto de declarações.
4 -O participante e o visado ou o seu mandatário, quando presentes, poderão, findo o interrogatório, requerer ao instrutor que formule novas perguntas tendentes ao completo esclarecimento do depoimento ou declarações prestadas.
5 -No final, os depoimentos e declarações serão lidos a quem os produziu, que, com o instrutor, os assinará e rubricará.
6 -São admitidas, a requerimento das partes, acareações entre testemunhas, declarantes, participantes, titular de interesse direto nos factos participados, visado e entre uns e outros.

Artigo 43.º — Prova testemunhal na fase da instrução