Art.º 56 · Regulamento n.º 353/2024 — Apresentação da defesa

1 -Na defesa, devem expor-se clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
2 -Quando a defesa contiver expressões desrespeitosas será extraída cópia, devidamente autenticada, para efeitos criminais e disciplinares.
3 -Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.
4 -O arguido deve indicar os factos sobre os quais incidirá a prova, sendo convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento, na falta de indicação.
5 -Quanto à prova testemunhal, aplica-se o disposto no artigo 43.º deste regulamento.
6 -Serão recusadas as provas e diligências impertinentes manifestamente dilatórias ou desnecessárias à descoberta da verdade dos factos.

Artigo 56.º — Apresentação da defesa