Artigo 65.º — Registo disciplinar

Vigente desde: 28/03/2024

1 -As decisões finais serão levadas ao registo disciplinar do infrator punido.
2 -Do extrato do registo disciplinar deve constar:
1. a)As sanções em que tenha sido condenado;
2. b)A data do acórdão e respetivo processo; e,
3. c)A data em que foi notificado do acórdão final.
3 -Compete ao secretariado do conselho jurisdicional manter atualizado o registo disciplinar dos infratores.

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Em vigor desde 28/03/2024