Art.º 36 · Regulamento n.º 353/2025 — Planos de Substituição de Arvoredo

1 -Entende-se por plano de substituição de arvoredo um plano ou projeto onde se preveja a substituição do arvoredo existente, seja esta uma substituição total ou parcial.
2 -Os planos de substituição devem considerar as necessidades de substituição do arvoredo, as medidas compensatórias e a Estratégia Municipal para o Arvoredo Urbano, como previsto nos artigos 27.º, 29.º e 31.º
3 -Os planos de substituição são elaborados pelos serviços competentes do município.
4 -O plano de substituição de arvoredo é aprovado pela(o) Presidente da Câmara Municipal ou pelo responsável com competência delegada.
5 -O plano de substituição deve cumprir o princípio da coordenação das intervenções no domínio público municipal e as normas previstas no presente regulamento, no regulamento urbanístico vigente e demais legislação aplicável, nomeadamente no que respeita às acessibilidades.
6 -O plano de substituição de arvoredo inclui obrigatoriamente o relatório de avaliação do arvoredo a substituir, de acordo com as Normas referidas nos Anexos 4 e 5.
7 -O plano de substituição de arvoredo é elaborado pelos serviços competentes do município e aprovado pela(o) respetiva(o) Presidente ou por quem tenha a competência delegada.
8 -Para planos de substituição de arvoredo deverá haver informação e comunicação prévia aos serviços municipais com competências na gestão de infraestruturas e no planeamento e gestão urbanística.

Artigo 36.º — Planos de Substituição de Arvoredo