Artigo 19.º — Outras taxas e licenças

As taxas e licenças resultantes da delegação de competências do Município da Lousã na Freguesia de Vilarinho, que não estejam neste regulamento, nem na tabela de taxas e licenças do anexo I, serão cobradas conforme o regulamento de taxas e licenças do Município da Lousã, segundo os valores descritos na tabela do mesmo.