Art.º 20 · Regulamento n.º 354/2018 — Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos

1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da qual deve constar:
1. a)O nome, a idade, o n.º do Bilhete de Identidade e de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão, a residência e o contacto telefónico do reclamante;
2. b)Identificação, contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar;
3. c)Descrição dos factos e motivos da reclamação.
2 -O modelo referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Plantas de localização à escala 1/2 000 e 1/25 000, identificando corretamente o terreno em causam;
2. b)Fotografias do terreno com evidente falta de limpeza, com menção à data em que foram tiradas.

Artigo 20.º — Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos