É revogado o Regulamento n.º 135/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2021
É revogado o Regulamento n.º 135/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril.
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