Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem como escopo estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Pós-Secundário a estudantes economicamente carenciados que ingressem ou que frequentem estabelecimentos de ensino superior público ou privado devidamente homologados pelo Ministério da Educação.