O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião de Câmara e em sessão de Assembleia Municipal, no dia seguinte ao da sua publicação, em edital, nos meios legalmente definidos e estará disponível em www.cm-carregal.pt.
Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 08 de setembro de 2022.
Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 23 de setembro de 2022.
(1) Para as situações de beneficiários da habitação social.
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