Artigo 2.º — Âmbito

O presente regulamento determina os procedimentos e os critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular, pontual e ao investimento, às IPSS’s e Instituições Equiparadas legalmente constituídas, com sede ou delegação no Concelho de Caminha e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.