Regulamento

Regulamento n.º 354/2025

Aprovação do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho de Caminha.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado com base nos artigos 63.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas o), v) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento determina os procedimentos e os critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular, pontual e ao investimento, às IPSS’s e Instituições Equiparadas legalmente constituídas, com sede ou delegação no Concelho de Caminha e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa promover conceitos de participação, de gestão transparente e objetiva, bem como a sustentabilidade funcional das organizações, incentivando a participação das mesmas na promoção da inclusão social e da qualidade de vida dos indivíduos, das famílias e da comunidade, designadamente:

a)Apoiar o desenvolvimento e consolidação da rede de equipamentos sociais no Concelho de Caminha;
b)Promover a diversificação e qualificação dos serviços de natureza social para assegurar uma adequada taxa de cobertura em todo o Concelho.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

Instituição de Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) - «São instituições particulares de solidariedade social, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público», nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.

Instituições equiparadas a IPSS´S - Podem ser as cooperativas de solidariedade social e as casas do povo que prossigam os fins legalmente cometidos às IPSS, pressupondo a legalidade do ato de constituição e dos estatutos e a concreta verificação das condições de prossecução dos objetivos definidos no estatuto das IPSS.

Atividade Regular - Atividade não lucrativa, integrada ou não em determinada resposta social formal, que se desenvolve ou é promovida pela instituição.

Atividade Pontual - Atividade realizada com caráter pontual, que embora se insira no âmbito das suas atribuições estatutárias assumem um caráter ocasional.

Apoio Financeiro - Verba pecuniária atribuída pelo Município de Caminha às Instituições de Solidariedade Social e Instituições Equiparadas para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respetivos planos de atividades (previamente entregues ao Município) e para apoiar a construção, adaptação/remodelação do edificado e/ou aquisição de equipamentos. Considera-se, também, apoio financeiro a concessão de isenção ou redução de pagamento de taxas.

Apoio não financeiro - Bens e/ou serviços atribuídos ou disponibilizados pelo Município de Caminha às Instituições de Solidariedade Social e Instituições Equiparadas para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respetivos planos de atividades, previamente entregues à Câmara Municipal.

Resposta social formal - Conjunto de atividades desenvolvidas em serviços e/ou equipamentos sociais para apoio a pessoas e famílias, envolvendo a participação e colaboração de diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições Equiparadas e de outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos de reconhecido interesse público, com licença de funcionamento por parte do Instituto de Segurança Social;

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Poderão ser beneficiárias dos apoios previsto no presente Regulamento, as IPSS´s e Instituições Equiparadas que, cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Tenham sede ou delegação no concelho de Caminha, e aí exerçam ou desenvolvam atividade regular;
3. c)Exerçam a sua atividade na área social;
4. d)Tenham os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;
5. e)Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Caminha;
6. f)Apresentem o plano de atividades e os relatórios de atividades e de contas, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;
7. g)Sejam instituições parceiras do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Caminha.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento outras instituições, coletividades, associações ou clubes cujo objeto principal não se enquadrem nos pressupostos supracitados.

Capítulo II - SECÇÃO I

Secção I

Artigo 6.º

Modalidades de Apoio

1 -Os apoios a prestar pelo Município de Caminha às IPSS´s e Instituições Equiparadas no âmbito do presente Regulamento assumirão as seguintes modalidades:
1. a)Apoio à atividade regular, que visa apoiar as atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado, conforme artigo 7.º e seguintes deste Regulamento, que se traduz num apoio financeiro;
2. b)Apoio a atividades pontuais, que se traduz na disponibilização, por parte do Município, de espaços físicos, equipamentos, ferramentas, bens e serviços, designadamente, meios técnicos, materiais, logísticos e/ou recursos humanos, conforme enunciado no artigo 8.º do presente Regulamento, sendo este apoio considerado apoio não financeiro;
3. c)Apoio ao investimento, que visa apoiar a construção, adaptação/remodelação do edificado e/ou aquisição de equipamentos destinados aos fins estatutários das IPSS´s e Instituições Equiparadas, que se traduz num apoio financeiro.
  1. I)Serão fixados, todos os anos, por despacho do Presidente da Câmara, emitido até 31 de dezembro, os montantes máximos para o apoio financeiro, por tipo de apoio;
  2. II)Se o valor fixado nos termos da alínea c) for insuficiente para atribuição de apoio a todas as candidaturas, o mesmo será distribuído proporcionalmente pelas mesmas;
  3. III)A instituição que beneficie deste apoio financeiro não poderá voltar a usufruir do mesmo durante um período de quatro anos;
  4. IV)A comparticipação financeira do Município é de 25 % da despesa realizada pela Instituição na construção, adaptação/remodelação do edificado destinados aos fins estatutários das IPSS´s e Instituições Equiparadas, não podendo ultrapassar o limite máximo de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), salvo exceções devidamente fundamentadas, sujeitas a deliberação da Câmara Municipal;
  5. V)A comparticipação financeira do Município é de 50 % da despesa realizada pela Instituição para aquisição de equipamentos destinados aos fins estatutários das IPSS´s e Instituições Equiparadas, não podendo ultrapassar o limite máximo de 20.000,00€ (vinte mil euros), salvo exceções devidamente fundamentadas, sujeitas a deliberação da Câmara Municipal;
  6. VI)As candidaturas para obras de construção, adaptação/remodelação do edificado, deverão ser instruídas com orçamentos, memória descritiva da obra a realizar, licenças e autorizações exigidas por lei, consoante o tipo de obra a realizar;
  7. VII)As candidaturas para aquisição de equipamento deverão ser instruídas com memória descritiva e orçamentos.
2 -A Câmara Municipal de Caminha, sob proposta do Presidente, pode deliberar sobre a área de intervenção preferencial, o limite de financiamento, bem como outras condições a que devam obedecer os projetos a financiar.

Artigo 7.º

Apoio a Atividades Regulares

1 -Considera-se Apoio à Atividade Regular o apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades com caráter permanente e continuado, de relevante interesse público municipal, que se integrem no objeto estatutário das instituições apoiadas e constem do Plano de Atividades.
Os montantes de financiamento a atribuir, em cada ano, às IPSS e Instituições Equiparadas do concelho serão distribuídos de acordo com os seguintes indicadores (conforme anexo III):
1. a)40 % em função do número de Respostas Sociais.
2. b)40 % em função do número de utentes;
3. c)20 % distribuído de forma igual por todas as instituições;

Artigo 8.º

Apoio a Atividades Pontuais

1 -O apoio a Atividades Pontuais previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, consiste nos apoios não financeiros concedidos às instituições para realização de atividades pontuais, que embora se insiram no âmbito das suas atribuições estatutárias e obedeçam ao estabelecido no artigo 5.º do presente Regulamento assumam caráter de ocasionalidade devendo os pedidos ser efetuados:
1. a)No mês de dezembro do ano anterior à data prevista para a concretização, sempre que estejam ligados com atividades previstas no Plano de Atividades;
2. b)Para atividades não prevista no Plano de Atividades, mediante justificação devidamente fundamentada, com uma antecedência mínima de 60 dias seguidos relativamente à data pretendida para a sua realização.
2 -A cedência de meios técnicos, materiais, logísticos e humanos (nomeadamente técnicos especializados) fica sujeita à disponibilidade desses recursos e deve ter em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, sempre que possível, deverão ser quantificados para que haja uma visão global do seu contravalor anual.
3 -A cedência e utilização do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, tendo em conta as características das viaturas é limitada, nos seguintes termos:
1. a)Uma cedência anual por IPSS e Instituição Equiparada, atendendo ao consignado no número anterior, de acordo com a disponibilidade de viatura municipal na data e horários requeridos;
2. b)Ponderação da pertinência da atividade a que o transporte se destina, quando não conste do Plano de Atividades, mediante fundamentação da entidade requerente.
4 -As concessões destes apoios dependem da disponibilidade da Câmara Municipal, que cuidará de, atempadamente, comunicar a sua decisão quanto à disponibilidade dos mesmos, de forma a não prejudicar o planeamento das atividades.
5 -O apoio a atividades pontuais acima referidos serão valorados pela cotação dos valores de mercado, de modo a aferir a contabilidade de custos do apoio prestado.
6 -Os pedidos de apoio a atividades pontuais devem especificar a sua finalidade, localização e período de utilização e devem ser formalizados através do preenchimento do modelo constante no Anexo I, com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da sua realização.
7 -No caso da cedência de estruturas e/ou equipamentos, as entidades requerentes são responsáveis pela devolução do bem no estado em que se encontrava no momento da cedência, assegurando a inexistência de danos provocados por má utilização, ou mesmo o desaparecimento de equipamentos. Para o efeito confirmam a cedência e estado dos mesmos e respetiva devolução, através do modelo constante do Anexo II - Auto de entrega/recolha de equipamentos.
8 -O incumprimento do estabelecido no número anterior implicará a obrigatoriedade de reposição do valor calculado pelos serviços municipais competentes, com base nos custos de referência associados.
9 -Para além da fundamentação referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, este Requerimento deve fazer se acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos da situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária.

Secção II

Artigo 9.º

Limites dos Apoios Financeiros

1 -A atribuição dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento está sempre condicionada à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município.
2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas, pode fixar anualmente limites máximos relativamente aos apoios financeiros a conceder face aos Planos de Atividade e indicadores contantes do artigo 7.º

Artigo 10.º

Cumulação de Apoios Financeiros

As entidades beneficiárias não podem acumular apoios financeiros concedidos pelo Município de Caminha no mesmo ano, para os mesmos fins excetuando o apoio financeiro ao investimento, prevalecendo o estipulado na subalínea III da alínea c) do n.º 1 do Artigo 6.º presente Regulamento.

Capítulo III - INSTRUÇÃO DAS CANDIDATURAS AO APOIO REGULAR E ATRIBUIÇÃO

Artigo 11.º

Apresentação e Instrução das Candidaturas

1 -O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos no Sítio Institucional do Município de Caminha.
2 -A apresentação de candidaturas deve ocorrer no mês de dezembro do ano anterior a que respeita o Plano de Atividades e excecionalmente no decurso do ano civil.
3 -As candidaturas ao apoio regular, poderão ser apresentadas por correio eletrónico ou no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha, após o respetivo registo e são formalizadas através da entrega de requerimento próprio, assegurando os serviços que do processo constam:
1. a)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS ou Instituição Equiparada;
2. b)Cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
3. c)Cópia do plano de atividades e do relatório de atividades e contas do ano transato que antecede o pedido e ata de aprovação em Assembleia Geral;
4. d)Declarações de situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social respetivamente, ou conceder autorização para a consulta online;
5. e)Declaração sob compromisso de honra em como a entidade cumpre as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;
6. f)Declaração sob compromisso de honra, em como o apoio solicitado se destina, exclusivamente, às ações constantes do Plano de Atividades e/ou ao projeto objeto do pedido de apoio, e em como não existe duplicação de comparticipações;
7. g)Caracterização da Instituição conforme modelo constante no Anexo IV;
8. h)As candidaturas ao Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho e Instituições Equiparadas de Caminha deverão ser submetidas até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao ano de atribuição do(s) apoio(s).

Artigo 12.º

Fases de Análise das Candidaturas

As candidaturas apresentadas serão analisadas em duas fases pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, a nomear pelo Presidente da Câmara Municipal:

1 -Na primeira fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:
1. a)Analisar se a IPSS ou Instituição Equiparada tem o requerimento de candidatura e respetivos documentos instrutórios, no sentido de aferir se as entidades entregaram a candidatura e todos os documentos, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 11.º, e se reúnem as condições de elegibilidade, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º, do presente Regulamento;
2. b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 13.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;
3. c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;
4. d)Elaborar relatório, propondo a exclusão das candidaturas, invocando os devidos fundamentos.
2 -Na segunda fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:
1. a)Analisar e pontuar os projetos das candidaturas que não tenham sido excluídas na primeira fase, de acordo com o Anexo III (Critérios e Grelha de Apreciação dos Projetos) do presente Regulamento que corresponde à grelha de apreciação;
2. b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 13.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;
3. c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;
4. d)Elaborar relatório que deverá incluir a proposta de exclusão ou aprovação das candidaturas, para submissão ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas;
5. e)No caso de proposta de aprovação da candidatura, o relatório deverá conter a forma de concretização do apoio, indicando uma primeira proposta de apoio a conceder e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro.
3 -Sempre que se mostre necessário, poderão ser solicitados às entidades candidatas esclarecimentos que se considerem relevantes para completar a análise da candidatura.

Artigo 13.º

Motivos de Exclusão

1 -Numa primeira fase do procedimento serão excluídas, as candidaturas das entidades que:
1. a)Não reúnam as condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º;
2. b)Não entreguem a candidatura e/ou não tenham atualizados todos os documentos instrutórios, conforme n.º 3, do artigo 11.º;
3. c)Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou de cessação de atividade;
4. d)Se verifique o incumprimento, por razões que lhes sejam imputáveis, de compromissos anteriormente assumidos com o Município de Caminha no âmbito da atribuição de apoios.
2 -A constatação da prestação de falsas declarações por parte das entidades candidatas, será motivo de exclusão no decorrer de todo o procedimento, bem como posteriormente, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.

Artigo 14.º

Exclusão da Candidatura

Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas, a exclusão das candidaturas, mediante proposta apresentada no âmbito de Relatório elaborado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento e/ou por inexistência de disponibilidade orçamental.

Artigo 15.º

Aprovação Apoios

1 -Compete ao órgão executivo a aprovação do apoio financeiro, sob proposta do Presidente da Câmara.
2 -O apoio é atribuído nos termos aprovados em Reunião de Câmara e deverá ser acompanhado de relatório elaborado pela Comissão Técnica de Análise, podendo o Município de Caminha optar pela atribuição de um subsídio simples, ou pela elaboração de um Protocolo de Âmbito Social, nos seguintes moldes:
1. a)Subsídio simples, quando se tratem de projetos em que os valores financeiros atribuídos sejam iguais ou inferior a 7.000 € (sete mil Euros);
2. b)Enquadradas em Protocolo de Âmbito Social, quando se tratem de projetos considerados de elevado interesse e com valor financeiro atribuído seja superior a 7.000 € (sete mil Euros).

Artigo 16.º

Publicitação do Apoio

As entidades ficam obrigadas a publicar o apoio recebido através de menção expressa “Com o apoio da Câmara Municipal de Caminha”, bem como da inserção do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação dos apoios prestados e na informação difundida nos diversos meios de comunicação, sob pena de incumprimento nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do presente Regulamento.

Capítulo IV - AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E INCUMPRIMENTOS

Artigo 17.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios Concedidos/Deveres dos Beneficiários

Compete à Câmara Municipal verificar a real execução das ações apoiadas no âmbito deste Regulamento, nomeadamente, através da análise do Relatório de Atividades que deve evidenciar o grau de concretização de cada atividade objeto de financiamento, através do preenchimento do modelo constante no Anexo V.

Artigo 18.º

Incumprimento, Rescisão e Sanções

1 -As Instituições beneficiárias obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinam a sua concessão, sob pena de rescisão imediata do apoio concedido por parte do Município de Caminha e devolução dos montantes recebidos.
2 -Verificando-se incumprimento nos termos do número anterior as Instituições ficam impossibilitadas de se candidatarem a novos apoios pelo período de três anos.
3 -A não entrega do relatório e dos documentos solicitados, nos termos estabelecidos no artigo anterior, impossibilitará a concessão de novos apoios à entidade beneficiária no mesmo ano e seguintes, enquanto a situação não for regularizada.
4 -Os apoios financeiros que não forem pagos pelo Município no ano civil a que dizem respeito, por motivos imputáveis à Instituição, não transitam para o ano civil seguinte, perdendo a Instituição o direito aos mesmos.
5 -A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário dos apoios terá, igualmente, as consequências previstas nos números anteriores, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Regime transitório

Mantém-se em vigor a atribuição de apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

[n.º 6 do artigo 8.º] Formulário - Pedido Apoio Atividades Pontuais/não Financeiros

ANEXO II

[n.º 7 do artigo 8.º] - Auto de entrega/recolha de equipamentos

ANEXO III

[alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º] - Critérios e indicadores de apreciação

ANEXO IV

[alínea g) do artigo 11.º] - Formulário de Candidatura para Apoio à Atividade Regular

ANEXO V

[artigo 17.º] - Relatório de Atividades

7 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, Dr.

318782405

Artigo 8.º

Apoio a Atividades Pontuais

1 -O apoio a Atividades Pontuais previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, consiste nos apoios não financeiros concedidos às instituições para realização de atividades pontuais, que embora se insiram no âmbito das suas atribuições estatutárias e obedeçam ao estabelecido no artigo 5.º do presente Regulamento assumam caráter de ocasionalidade devendo os pedidos ser efetuados:
1. a)No mês de dezembro do ano anterior à data prevista para a concretização, sempre que estejam ligados com atividades previstas no Plano de Atividades;
2. b)Para atividades não prevista no Plano de Atividades, mediante justificação devidamente fundamentada, com uma antecedência mínima de 60 dias seguidos relativamente à data pretendida para a sua realização.
2 -A cedência de meios técnicos, materiais, logísticos e humanos (nomeadamente técnicos especializados) fica sujeita à disponibilidade desses recursos e deve ter em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, sempre que possível, deverão ser quantificados para que haja uma visão global do seu contravalor anual.
3 -A cedência e utilização do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, tendo em conta as características das viaturas é limitada, nos seguintes termos:
1. a)Uma cedência anual por IPSS e Instituição Equiparada, atendendo ao consignado no número anterior, de acordo com a disponibilidade de viatura municipal na data e horários requeridos;
2. b)Ponderação da pertinência da atividade a que o transporte se destina, quando não conste do Plano de Atividades, mediante fundamentação da entidade requerente.
4 -As concessões destes apoios dependem da disponibilidade da Câmara Municipal, que cuidará de, atempadamente, comunicar a sua decisão quanto à disponibilidade dos mesmos, de forma a não prejudicar o planeamento das atividades.
5 -O apoio a atividades pontuais acima referidos serão valorados pela cotação dos valores de mercado, de modo a aferir a contabilidade de custos do apoio prestado.
6 -Os pedidos de apoio a atividades pontuais devem especificar a sua finalidade, localização e período de utilização e devem ser formalizados através do preenchimento do modelo constante no Anexo I, com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da sua realização.
7 -No caso da cedência de estruturas e/ou equipamentos, as entidades requerentes são responsáveis pela devolução do bem no estado em que se encontrava no momento da cedência, assegurando a inexistência de danos provocados por má utilização, ou mesmo o desaparecimento de equipamentos. Para o efeito confirmam a cedência e estado dos mesmos e respetiva devolução, através do modelo constante do Anexo II - Auto de entrega/recolha de equipamentos.
8 -O incumprimento do estabelecido no número anterior implicará a obrigatoriedade de reposição do valor calculado pelos serviços municipais competentes, com base nos custos de referência associados.
9 -Para além da fundamentação referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, este Requerimento deve fazer se acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos da situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária.