Art.º 30 · Regulamento n.º 354/2026 — Efeitos

1 -Nos termos do disposto no artigo 35.º-B do ECPDESP, a avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a contratação dos/as docentes por tempo indeterminado, bem como para a renovação dos contratos a termo certo dos/as docentes não integrados na carreira.
2 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração do posicionamento remuneratório na categoria do/a docente, conforme referido no artigo 32.º
3 -Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, às menções qualitativas resultantes da avaliação final do triénio, a que se refere o n.º 2, do artigo 12.º corresponde a atribuição de uma pontuação nos seguintes termos:
1. a)Excelente, corresponde a uma atribuição de nove pontos no final do triénio;
2. b)Muito Bom, corresponde a uma atribuição de seis pontos no final do triénio;
3. c)Bom, corresponde a uma atribuição de três pontos no final do triénio;
4. d)Inadequado, corresponde a uma atribuição de 0 pontos.

Artigo 30.º — Efeitos