- 1 -Ao conselho científico da Universidade compete acompanhar a aplicação do presente Regulamento, intervindo, ex officio ou sempre que solicitado para tal, no âmbito (...).
- 2 -...
202167174
Artigo 19.º — Disposições finais
Vigente desde: 13/08/2009
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Em vigor desde 13/08/2009