Art.º 13 · Regulamento n.º 355/2017 — Critérios de cedência ou atribuição de Serviço

1 -Os critérios de cedência das embarcações baseiam-se nas seguintes prioridades ou fatores:
1. a)Projetos e atividades promovidas e/ou apoiadas pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal;
2. b)Viagens de estudo, solicitadas por estabelecimento de ensino do concelho, com programa previamente apresentado;
3. c)Viagens organizadas por entidades sediadas na área do Município de Alcácer do Sal;
4. d)Ordem de entrada nos serviços do pedido da atividade.
2 -A Câmara Municipal de Alcácer do Sal pode, por questões de programação, limitar o número de passeios atribuídos a uma mesma instituição.

Artigo 13.º — Critérios de cedência ou atribuição de Serviço