O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e consequente publicação em edital.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
310555186
O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e consequente publicação em edital.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
310555186