O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e consequente publicação em edital.
ANEXO I
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ANEXO II
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310555186
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 05/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2017