Os casos omissos serão considerados pelo responsável pelo pelouro do Gabinete das Atividades Económicas e Turismo, tendo em atenção os princípios expressos no presente regulamento e na legislação em vigor.
Os casos omissos serão considerados pelo responsável pelo pelouro do Gabinete das Atividades Económicas e Turismo, tendo em atenção os princípios expressos no presente regulamento e na legislação em vigor.