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Artigo 6.º

Contagem dos prazos

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os prazos relativos aos procedimentos tributários previstos na Portaria n.º 90/2015, de 25 de março e no presente regulamento são contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
  2. 2 -Quando o prazo termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.