O regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
2 de abril de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco.
312194691
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2019