Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto

Os artigos 23.º a 28.º do Regulamento n.º 242/2010, de 26 de fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2010, que aprovou o Regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Para obter a aprovação da designação Vintage, deve ser entregue no IVDP, IP, em data a fixar, amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote a constituir.
3. 3 -...
4. 4 -No início do engarrafamento, cuja data deve ser comunicada ao IVDP, IP, este fará colheita de amostras, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, e contagem do vinho engarrafado e a granel.
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 24.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -Para obter a aprovação da designação Late Bottled Vintage ou LBV, deve ser entregue no IVDP, IP entre 1 de março e 30 de setembro do 4.º ano a contar do ano de vindima, amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote a constituir.
10. 3 -...
11. 4 -No início do 1.º engarrafamento, cuja data deve ser comunicada ao IVDP, IP, este fará colheita de amostras, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, e contagem do vinho engarrafado e a granel.
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...

    Artigo 25.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -Para obter a aprovação de vinho do Porto com indicação da data de colheita podem ser entregues no IVDP, IP, a partir de 1 de setembro do 7.º ano a contar da data da vindima, amostras do vinho a aprovar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, sem possibilidade de renovação.
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -...
21. 6 -...

    Artigo 26.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -Para obter a aprovação de vinho do Porto com indicação de idade devem ser entregues no IVDP, IP amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote efetivamente constituído.
25. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
26. 5 -...

    Artigo 27.º

    [...]

27. 1 -...
28. 2 -Para obter a apreciação prévia da designação Crusted devem ser entregues no IVDP, IP amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, o qual deverá reunir as características organoléticas referidas no número anterior.
29. 3 -...
30. 4 -...
31. 5 -...

    Artigo 28.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -Para obter a aprovação de vinho do Porto Reserva devem ser entregues no IVDP, IP amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote efetivamente constituído para o vinho Branco e o Tawny ou do lote a constituir para o Ruby.
34. 3 -...
35. 4 -...
36. 5 -...