Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Os incentivos previstos no presente Regulamento são atribuídos a estudantes internacionais inscritos na FBAUP em ciclos de estudos de formação inicial (primeiro ciclo) cuja seleção tenha sido feita ao abrigo de concurso especial para estudantes internacionais, assim como a estudantes de segundos ciclos de estudos, que cumpram os critérios de elegibilidade, seleção e seriação estabelecidos no artigo 5.º