Artigo 3.º · Procedimentos gerais de atribuição do incentivo
Em vigor desde 22/04/2021
1 -A decisão da atribuição dos incentivos previstos é anual e da competência do Conselho Executivo da FBAUP, reservando-se este ao direito de não os atribuir.
2 -A decisão de atribuição dos incentivos é divulgada nas Resoluções do Conselho Executivo e na plataforma SIGARRA da FBAUP.
3 -Os incentivos são atribuídos:
a)A estudantes inscritos no 3.º ano curricular do 1.º ciclo de estudos e com média de aproveitamento não inferior a dezasseis valores no final do 2.º ano curricular, desde que completado o 2.º ano no ano letivo anterior e de acordo com os critérios fixados no artigo 5.º do presente Regulamento;
b)A estudantes inscritos no 2.º ano curricular do 2.º ciclo de estudos com média de aproveitamento não inferior a dezasseis valores no final do 1.º ano curricular, desde que completado no ano letivo anterior e de acordo com os critérios fixados no artigo 5.º do presente Regulamento.
4 -Cabe ao Conselho Executivo da FBAUP a seleção e seriação de estudantes que beneficiarão dos incentivos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5.º
5 -O valor dos incentivos é indivisível, pelo que não haverá lugar a resultados ex-aequo.