Artigo 39.º — Locais de cremação

Vigente desde: 20/03/2023

1 -O cemitério municipal não dispõe de serviço de cremação.
2 -A cremação é feita em cemitério ou centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras legais aplicáveis.

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Em vigor desde 20/03/2023