Art.º 47 · Regulamento n.º 355/2023 — Concessão

1 -Os terrenos dos cemitérios podem, a requerimento dos interessados e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objeto de concessões de uso privativo para instalação de sepulturas perpétuas e construção de jazigos particulares.
2 -O requerimento deve ser formulado por escrito e conter:
1. a)Designação do órgão a que se dirige;
2. b)Identificação do interessado, com indicação de residência ou sede e número de identificação fiscal;
3. c)Indicação do pedido em termos claros e precisos;
4. d)Indicação do talhão do cemitério, do número de sepultura e, quando o terreno se destine a jazigo, da área pretendida;
5. e)Data e assinatura do requerente.
3 -Os terrenos podem também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar.
4 -Os jazigos já construídos no cemitério municipal serão concessionados mediante a realização de hasta pública.
5 -A concessão de terrenos não confere aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
6 -As concessões não podem ser alienadas ou transferidas para terceiros a título gratuito ou oneroso, salvo nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 47.º — Concessão