Art.º 55 · Regulamento n.º 355/2023 — Outros deveres do concessionário

1 -Os concessionários devem:
1. a)Comunicar a alteração da sua morada;
2. b)Apresentar os respetivos alvarás, sempre que os mesmos lhe sejam exigidos;
3. c)Promover a beneficiação e conservação das construções funerárias, bem como a sua limpeza;
4. d)permitir manifestações de saudade aos restos mortais inumados nos seus jazigos, sepulturas ou ossários.
2 -O concessionário e, bem assim os seus herdeiros, não pode invocar a falta ou desconhecimento de qualquer aviso ou notificação mencionada no presente Regulamento se não tiver procedido à atualização dos dados relativos à atual morada junto dos serviços do cemitério.

Artigo 55.º — Outros deveres do concessionário