O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-carregal.pt.
Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2023.
Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2023.
ANEXO 1
ANEXO 2
317454564