- 1 -O SMP presta um serviço gratuito de apoio à população residente no Concelho de Carregal do Sal que demonstre encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e/ou urgência de intervenção.
- 2 -A intervenção do SMP terá os seguintes destinatários:
- a)Vítimas de catástrofe ou em situação de crise/emergência, devidamente reconhecida pelo SMP;
- b)Crianças e jovens sinalizados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do Município de Carregal do Sal e respetivos agregados familiares;
- c)Crianças do primeiro ciclo do ensino básico sinalizados/encaminhados pelo Agrupamento de Escolas do Concelho e respetivos familiares;
- d)Pessoas que evidenciem necessidade de apoio psicológico e fracos recursos sociais, sinalizados/encaminhados pelo Serviço de Ação Social do Município;
- e)Trabalhadores da Câmara Municipal de Carregal do Sal e seus agregados familiares.
- 3 -A atuação junto dos munícipes que não cumpram os requisitos descritos no ponto 2 é condicionada a uma avaliação prévia e casuística.
Artigo 2.º — População Alvo/Destinatários
Vigente desde: 28/03/2024
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Em vigor desde 28/03/2024