O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
7 de Agosto de 2009. - O Presidente, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
202169215
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/08/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2009