A Câmara Municipal de Aveiro poderá autorizar a utilização dos espaços a título gratuito desde que as atividades a realizar se enquadrem no âmbito da programação dos Equipamentos Museológicos e de acordo com previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 47.º — Cedência a título gratuito
Vigente desde: 05/07/2017
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Em vigor desde 05/07/2017