Regulamento

Regulamento n.º 356/2019

Regulamento de Apoio Social e à Natalidade

Lei Habilitante

O presente projeto de regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento prevê as medidas de apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade na freguesia de Alte.

Artigo 3.º

Objetivos

Com o apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, pretende-se aumentar a taxa de natalidade.

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia de Alte, nos seguintes termos:
1. a)Aos progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)A quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)A qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio monetário ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Alte
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal em Alte, há pelo menos um ano;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na Freguesia de Alte, há pelo menos um ano.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Alte, há mais de um ano;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Alte;
4. d)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.

Artigo 6.º

Valor do Incentivo

1 -As medidas de Apoio monetário ao incentivo à natalidade, concretizam-se através da atribuição de 2.500,00 euros por cada criança, nos dois primeiros anos de vida, distribuídos e atribuídos da seguinte forma:
Após o nascimento: 1.000,00 Euros;
Após 1 ano de idade: 1.000,00 Euros;
Após 2 anos de idade: 500,00 Euros.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser formalizada através de impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta de Freguesia de Alte, entregue na secretaria presencialmente desta mesma Autarquia Local.
2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos requerentes e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento;
3. c)NIB da criança/progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
4. d)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura e Renovação

1 -O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo (s) requerente (s), e os documentos comprovativos das condições de acesso ao apoio deverão ser dirigidos ao Presidente do Júri, constituído por despacho do Presidente de Junta, até 90 dias após o nascimento, salvo no caso das situações previstas na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades competentes.
2 -A candidatura deverá ser renovada anualmente, até um mês depois do aniversário da criança, com a apresentação de todos os documentos requeridos no artigo n.º 7 e obedecendo às condições gerais de atribuição do artigo n.º 5 deste regulamento, sem a qual, haverá a suspensão da atribuição das medidas de apoio.
1. 2.1 -Os progenitores ou a quem a criança esteja confiada por decisão judicial que não tenham concretizado a sua candidatura à data do nascimento ou da deliberação judicial, poderão ainda candidatar-se à(s) tranche(s) do(s) primeiro e/ou do segundo anos, desde que comprovem que, à data do nascimento ou da decisão judicial cumpriam os requisitos previstos no n.º 5.
2. 2.1.1 -As prestações entretanto vencidas não poderão ser recuperadas.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Júri.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implicará o indeferimento do processo ou o reembolso do subsídio atribuído.

Artigo 10.º

Atribuição do Apoio

1 -Será atribuído o apoio por deliberação do Júri, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos.
2 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 60 dias após a comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura.
3 -Por motivo de força maior, caso a criança venha a falecer dentro do período de tempo referido no artigo 8.º do presente regulamento, os requerentes receberão de igual modo o incentivo, se à data do infortúnio estiverem reunidas as condições de atribuição previstas no regulamento.

Artigo 11.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Alte.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Perda do Apoio

1 -No mês seguinte em que se comprovar que a criança e ou a (s) pessoa (s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de residência para outra Freguesia;
2 -No mês seguinte em que se comprovar que a criança e ou a (s) pessoa (s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de domicílio fiscal para outra Freguesia;
3 -Suspensão imediata do apoio, desde que comprovada a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes.

Artigo 13.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia de Alte reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem.

Artigo 14.º

Casos Omissos

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Alte.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, em 20 de dezembro de 2018.

4 de abril de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alte, António Francisco Ferreira Martins.

312205925

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura e Renovação

1 -O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo (s) requerente (s), e os documentos comprovativos das condições de acesso ao apoio deverão ser dirigidos ao Presidente do Júri, constituído por despacho do Presidente de Junta, até 90 dias após o nascimento, salvo no caso das situações previstas na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades competentes.
2 -A candidatura deverá ser renovada anualmente, até um mês depois do aniversário da criança, com a apresentação de todos os documentos requeridos no artigo n.º 7 e obedecendo às condições gerais de atribuição do artigo n.º 5 deste regulamento, sem a qual, haverá a suspensão da atribuição das medidas de apoio.
1. 2.1 -Os progenitores ou a quem a criança esteja confiada por decisão judicial que não tenham concretizado a sua candidatura à data do nascimento ou da deliberação judicial, poderão ainda candidatar-se à(s) tranche(s) do(s) primeiro e/ou do segundo anos, desde que comprovem que, à data do nascimento ou da decisão judicial cumpriam os requisitos previstos no n.º 5.
2. 2.1.1 -As prestações entretanto vencidas não poderão ser recuperadas.