Artigo 31.º — Regras de conduta

Vigente desde: 08/04/2020

1 -Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados a:
1. a)Exibir o cartão de identificação no exercício da sua atividade;
2. b)Restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado.
2 -É proibido aos vendedores:
1. a)Vender Jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
2. b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.

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Em vigor desde 08/04/2020