- 1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- 1.1 -Prestação de falsas declarações;
- a)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- b)Recebimento de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim, sem prévia comunicação na apresentação da candidatura, de acordo com os n.os 2.1 e 2.11 do artigo 5.º deste regulamento;
- c)Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz;
- d)O não pagamento, injustificado, dos bens e serviços básicos e/ ou incumprimento na entrega do recibo comprovativo do mesmo;
- e)A não apresentação, no prazo de 15 dias úteis, da documentação solicitada.
Artigo 12.º — Suspensão e Cessação dos benefícios
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023