O programa de apoio financeiro aplicado em situação de emergência social aos agregados familiares em situação comprovada de carência e vulnerabilidade social, consta das grandes opções do plano e as verbas estão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Artigo 2.º — Natureza do Apoio
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023