Art.º 32 · Regulamento n.º 356/2023 — Medidas de Apoio

1 -As medidas adotadas terão um caráter excecional e temporário, atendendo às diferentes fases da problemática em causa, podendo consistir em:
1. a)Isenção ou Suspensão de Taxas e Rendas;
2. b)Alargamento dos Subsídios de Apoio (e.g. aquisição de Medicamentos e/ou Bens Alimentares, Apoio Financeiro Temporário ou Pontual);
3. c)Atribuição de Subsídios de Apoio ao Arrendamento Habitacional;
4. d)Suspensão ou Redução nas Faturas da Água e Saneamento Básico;
5. e)Criação de Tarifas Sociais para áreas estruturantes;
6. f)Apoios na área da Educação e Ação Social;
7. g)Redução do tempo mínimo de residência no concelho para a atribuição de Apoios;
8. h)Possibilidade de beneficiar concomitantemente de diferentes Programas Sociais;
9. i)Entre outras vertentes, consideradas pertinentes e adequadas.
2 -O Município de Santa Cruz poderá promover a criação de medidas complementares de apoio aos agentes económicos com o objetivo de minimizar os impactos negativos decorrentes de acontecimentos excecionais e incentivar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente:
1. a)Reforço dos Subsídios ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo;
2. b)Apoios diretos e/ou indiretos ao Tecido Empresarial e Comercial do Município;

Artigo 32.º — Medidas de Apoio