Art.º 5 · Regulamento n.º 356/2023 — Modalidades e Montantes do Apoio

1 -O montante do apoio a atribuir varia consoante a situação socioeconómica de cada agregado familiar e também de acordo com o valor das despesas apresentadas.
2 -A análise da situação socioeconómica de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita e do valor das despesas apresentadas, de acordo com o artigo 4.º do presente regulamento, nas seguintes condições:
1. a)Escalão A: para os agregados familiares que apresentem despesas comprovadas superiores a 700(euro) relativamente aos pontos do artigo 4.º do presente capítulo;
2. b)Escalão B: para os agregados familiares que apresentem despesas comprovadas que se situem entre os 400 e os 699,99(euro), de acordo com o mesmo artigo;
3. c)Escalão C: para os agregados familiares que apresentem despesas até 399,99(euro), de acordo com o mesmo artigo.
4. 2.1 -Para beneficiar do apoio previsto nos escalões referidos, os candidatos terão de comprovar que às despesas apresentadas já estão contabilizados valores correspondentes a apoios de outras entidades, nomeadamente Segurança Social/Governo Regional, Casas do Povo, entre outros.
5. 2.1.1 -De forma a assegurar o previsto no número anterior, os candidatos terão de entregar no ato da candidatura comprovativo de existência ou não de apoios de outras entidades, devendo para tal entregar declaração que garanta o recebimento ou não desses mesmos apoios.
6. 2.2 -O valor pecuniário dos escalões previstos no n.º 2 será definido anualmente em edital, pelo senhor Presidente de Câmara ou Vereador com delegações de poder com o pelouro social.
7. 2.2.1 -Para a fixação dos valores referentes aos diferentes escalões ter-se-á em linha de conta o valor de despesa previsto na rubrica do orçamento municipal, bem como o número de candidatos ao apoio.

Artigo 5.º — Modalidades e Montantes do Apoio

Histórico de Alterações