Artigo 2.º — Comissão Municipal de Trânsito

Vigente desde: 07/04/2026

1 -É criada a Comissão Municipal de Trânsito, órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões de trânsito no Município de Beja.
2 -A Comissão Municipal de Trânsito reúne semestralmente, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.

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Em vigor desde 07/04/2026